Sua viagem foi cancelada?
Saiba que você tem direito de forçar o cumprimento do contrato ou receber o reembolso em dinheiro e ser indenizado em até R$ 15.000,00 pelos danos morais causados.
Atendimento humanizado para proteger seus direitos - Advogado especialista em Direito do Consumidor
(11) 93945-1104
Atuamos em quais problemas?
Cancelamento de viagem:
Assessoria de indivíduos que tiveram prejuízos financeiros e morais em decorrência do cancelamento de viagem e passagens aéreas.
Indenização por danos morais
Prestamos suporte jurídico para consumidores que sofreram danos morais em decorrência da falha de prestação de serviços/ produto.
Defesa do consumidor / Descumprimento contratual:
Assessoria em casos de descumprimento contratual e defesa do consumidor.
Indenização por danos materiais / golpes e fraudes
Defesa do consumidor em ações em que ocorreram golpes, fraudes e falha na prestação de serviço.
ATENÇÃO: Devido aos diversos contatos que recebemos nos últimos dias acerca do cancelamento em massa de diversas viagens contratadas com o site 123 Milhas, dedicaremos este espaço para trazer algumas orientações importantes acerca dos Direitos dos consumidores:
Conforme matéria publicada no site do G1 (leia a matéria clicando aqui) e também no site oficial da empresa, a 123 Milhas decidiu suspender temporariamente a emissão de passagens aéreas e pacotes do plano PROMO, que são conhecidos por oferecer datas flexíveis e preços abaixo do valor de mercado.
A suspensão ocorre devido a circunstâncias desfavoráveis no mercado, que estão fora do controle da empresa, e afetará as passagens programadas para embarque entre setembro e dezembro de 2023.
A empresa informou aos clientes afetados que irá reembolsar integralmente o valor pago por suas passagens, por meio da emissão de vouchers.
Esses vouchers terão um acréscimo de 150% da taxa do CDI como correção monetária, superando a inflação e os juros de mercado. Eles podem ser utilizados para a compra de passagens, hospedagens e pacotes.
É importante notar que a empresa não especificou claramente se oferecerá opções de reembolso em dinheiro para além de seus próprios serviços, deixando essa questão em aberto.
Diante este cenário, diversos consumidores entraram em contato para esclarecer suas dúvidas em relação aos seus direitos. Passaremos a esclarecer algumas delas.
PERGUNTAS FREQUENTES:
1 - Serão mantidas as passagens que já foram emitidas?
Sim, para aqueles que já receberam suas passagens, seja por meio do localizador ou do e-ticket, suas viagens estão confirmadas.
2 - O que acontecerá com os pedidos de passagens que ainda não foram emitidos?
Os pedidos relacionados à categoria 'Promo', com datas de embarque previstas entre setembro e dezembro de 2023, não serão emitidos.
3 - Qual prazo de validade dos vouchers?
Os vouchers entregues aos clientes da linha 'Promo' terão um prazo de validade de até 36 meses a partir da data em que forem solicitados.
4 - Como posso obter os vouchers oferecidos pela 123 Milhas?
A solicitação dos vouchers pode ser realizada através dos canais oficiais, acessando os links: www.123milhas.com ou www.123milhas.com.br, na seção 'Promo 123'.
5 - Caso eu não deseje aceitar os vouchers, é possível receber reembolso em dinheiro e ser indenizado?
Sim, neste caso, é viável rescindir o contrato e receber o reembolso completo com ajuste monetário. Além disso, é possível solicitar uma indenização pelos serviços contratados em relação à viagem, como despesas de reserva de hotéis, aluguel de veículos e ingressos para atrações.
A escolha fica a critério do consumidor, entre aceitar os vouchers oferecidos, forçar a realização dos serviços contratados ou receber o reembolso com uma compensação adequada pelos gastos incorridos. Adicionalmente, se uma ação legal for empreendida, é possível buscar compensação por danos morais decorrentes do transtorno gerado. Há diversos precedentes judiciais em que agências foram condenadas a pagar até R$ 10.000,00 por danos morais em decorrência de cancelamento de viagem.
6 - O que devo fazer para obter o reembolso em dinheiro?
O primeiro passo é entrar em contato com a 123 Milhas, e caso não obtenha uma resposta satisfatória, é possível considerar iniciar um processo judicial.
Posso exigir que o pacote ou viagem que comprei seja cumprido?
Sim, de acordo com o Artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor, quando um fornecedor de produtos ou serviços recusa o cumprimento de uma oferta, apresentação ou propaganda, o consumidor tem diversas alternativas, incluindo:
I - buscar o cumprimento forçado da obrigação, conforme a oferta, apresentação ou propaganda;
II - aceitar outro produto ou serviço equivalente;
III - rescindir o contrato, com direito ao reembolso de valores eventualmente adiantados, corrigidos monetariamente, e a compensações por perdas e danos.
Se você desejar exercer seu direito, é aconselhável procurar um advogado o mais breve possível.
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AGILIDADE NO ANTENDIMENTO E RESOLUÇÃO DO CONFLITO
Como especialistas, sabemos exatamente o que você está passando e como lidar com isso de forma mais ágil e eficaz.
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Juridiquês só nos Tribunais, nos comunicamos com nossos clientes de forma com que eles compreendam, sem usar palavras difíceis que apenas dificultam a compreensão.
Somos humanos, choramos e vibramos cada conquista com nossos clientes.
Resolva seu problema sem sair de casa
Todo o processo de atendimento e contratação dos nossos serviços é feito de forma digital. Além disso, você poderá consultar o nosso trabalho e o andamento do seu processo também de forma digital, sem necessitar sair de casa.
Essa foi a experiência que nossos clientes tiveram conosco:
Francisco A. P. D*******
Muito obrigado por tudo o que vocês fizeram. Meu problema foi resolvido muito mais rápido que eu imaginava!
Jordânia dos S. M*****
Quero formalizar meus agradecimentos aos excelentes profissionais que cuidaram do meu caso. Vocês fizeram muito mais do que prometeram! Show!
Sueli F. T****
Fui atendida pelo Dr. Gustavo, excelente advogado e pessoa. Muito atencioso e sensível aos problemas que enfrentei. Sempre muito atento a cada movimentação do meu processo. Me sinto muito segura e acolhida. Gratidão!!
*Nossos clientes são reais e, portanto, tomamos o cuidado de proteger suas identidades.
NOTÍCIA: FACEBOOK FOI CONDENADO A INDENIZAR USUÁRIOS DA PLATAFORMA EM R$ 5.000,00, EM DUAS AÇÕES, TOTALIZANDO R$ 10.000,00.
Diversos veículos midiáticos noticiaram que a Meta/Facebook foi condenada pela Justiça a indenizar os usuários do Facebook e do WhatsApp que possam comprovar ter feito uso das plataformas durante os anos de 2018 e 2019, devido à ocorrência de uma violação de dados nesse período.
A Justiça proferiu uma sentença que determinou que o Facebook pagasse R$ 20 milhões como compensação por danos morais coletivos relacionados a incidentes de vazamento de dados ocorridos nos anos 2018 e 2019. Essa quantia será destinada ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor de Minas Gerais.
Além da indenização coletiva, a empresa também foi condenada à indenização individual de R$ 5 mil a cada indivíduo afetado que decidir entrar com uma ação contra a empresa.
A compensação máxima pode chegar a R$ 10 mil, visto que há duas ações em que foi arbitrado o valor de R$ 5 mil de indenização individual.
Toda essa situação gerou diversas dúvidas de usuários das redes sociais, os quais passamos a esclarecer desde já:
1 - Quem tem Direito de receber esta quantia?
De acordo com as decisões judiciais, a indenização individual das quantias em que a empresa foi condenada, pode ser requerida por todos os indivíduos que conseguirem demonstrar que eram usuário das redes sociais "Facebook" e "Whatsapp" entre os anos de 2018 e 2019.
2 - Por que o Facebook terá que indenizar os usuários?
A indenização é devida após uma sequência de exposições de dados pessoais dos usuários do Facebook e Whatsapp.
O primeiro incidente ocorreu em setembro de 2018, quando hackers conseguiram contornar as medidas de segurança do Facebook, e acessaram informações como nome, número de telefone e endereço de email de aproximadamente 15 milhões de pessoas.
Além disso, cerca de 14 milhões de usuários tiveram dados ainda mais abrangentes comprometidos, incluindo informações como genero, localização, idioma, estado civil, crença religiosa, cidade de origem e data de nascimento.
Na ação, o Juiz responsável pelo caso, reconheceu que o Facebook é responsável pelas deficiências no sistema de segurança.
Entretanto, o Facebook não divulgou a lista das pessoas afetadas, sendo assim, todos os utilizadores do Facebook durante esse período que conseguir demonstrar o seu uso da plataforma que moverem uma ação, terão direito a uma compensação financeira de R$ 10.000,00 a ser atualizada e corrigida até a data do pagamento.
3 - Como solicitar o valor?
O Facebook ainda poderá recorrer da decisão.
Assim, quem tiver interesse, é necessário aguardar o prazo e análise dos recursos para então, caso confirmada a decisão, requerer mediante uma ação, o recebimento da indenização.
Entretanto, tendo em vista a quantidade de pessoas que poderão se interessar em ingressar com a ação, é aconselhável já separar a documentação necessária para a propositura.
Trata-se de uma documentação simples e facil de conseguir, sem necessidade de deslocamento.
Isso fará com que aqueles que se anteciparam, tenham uma certa agilidade no recebimento dos valores.
Entre a documentação necessária, há um relatório fornecido pelo Whatsapp e Facebook. Atualmente é fácil de conseguir mas nada garante que será assim futuramente, até mesmo porque haverá uma grande procura nessas informações.
O direito não socorre aos que dormem.
4 - O que é necessário fazer?
Tudo o que aquele que tem interesse precisará fazer é entrar em contato com um advogado especialista, que acompanha o caso e enviar uma relação de documentos de fácil acesso para a representação processual.
O advogado ficará acompanhando os processos principais e assim que a condenação for confirmada, deverá imediatamente distribuir as ações, a fim de buscar a indenização mais rapidamente.
5 - O usuário tem a liberdade de instaurar a ação contra o Facebook em qualquer localidade?
De acordo com a sentença, o usuário deve mover a ação judicial no lugar onde reside.
6 - É necessário ingressar com duas ações distintas, uma para cada incidente de vazamento?
É possível entrar com uma única ação de cumprimento da sentença, abordando ambas as ações e demonstrando a utilização da rede social nas datas dos incidentes de vazamento de dados.
7 - A comprovação do vazamento dos dados do usuário é fundamental para conseguir a indenização?
Conforme a decisão, não é essencial demonstrar o vazamento dos dados do usuário. O consumidor precisa apenas comprovar que era um usuário da plataforma durante os acontecimentos dos vazamentos de dados (2018-2019).
VEJA MATÉRIAS JORNALISTICAS QUE INFORMAM SOBRE ESSA AÇÃO
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CONHEÇA O ADVOGADO RESPONSÁVEL PELO ESCRITÓRIO
O Dr. Gustavo Marques é advogado civilista (OAB/SP 418.216) e professor de inteligência comportamental e alta produtividade (+ de 4.500 alunos).
É também escritor com mais de oito livros publicados, dentre eles a obra “SOFT SKILLS: Como controlar suas emoções e resolver conflitos” sendo este o 321º livro mais vendido da categoria “Transformação pessoal” da Amazon Brasil.
Foi membro fundador e Presidente da Academia de Direito do ABC (mandatos 2015/2017 e 2017/2019).
Sua formação acadêmica inclui:
● MBA em Gestão de Projetos pela USP;
● Curso "Negotiation Skills" pela University of Michigan (Ross School of Business);
● Pós graduação em Direito Administrativo e Constitucional pela EPD;
● Extensão universitária em Direito Societário pela EPD;
● Curso completo de Neurobiologia avançada (I e II) pela Peking University (School of Life Sciences);
