Os pacientes com câncer possuem alguns direitos sociais, apresentamos 9 deles:
1 - Iniciar o tratamento pelo SUS em até 60 dias após o diagnóstico (Lei
Federal nº 12.732/12).
2 - Auxílio-doença, basta ser segurado pelo INSS e estar incapaz de trabalhar por mais de 15 dias consecutivos, independentemente do tempo em que é segurado.
3 - Saque do saldo do FGTS e do PIS/Pasep. Esse direito vale tanto para o trabalhador acometido de câncer, quanto para o trabalhar que tenha um dependente com esta doença.
4 - Isenção do Imposto de Renda, no que se refere aos rendimentos provenientes de aposentadoria, pensão ou reserva/reforma (militares). Vale destacar que este benefício não contempla outros proventos tributáveis.
5 - Prioridade na tramitação de processos judiciais para casos mais graves de câncer.
6 - Gratuidade no transporte coletivo Interestadual (de um estado para outro estado). Esse direito vale tanto para pessoas com doenças crônicas, quanto para pessoas com deficiência que possuam renda baixa.
7 - Cirurgia plástica para a reconstrução da mama. Esse benefício vale tanto para os pacientes atendidos pelo SUS (setor público), quanto para os beneficiários de plano de saúde.
8 - Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de veículos, assim como também possuem esse direito, deficientes físicos, cuja deficiência atinja os membros inferiores ou superiores, de modo que impeçam a pessoa de dirigir veículos comuns.
9 - Isenção do pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Esse é um benefício estadual, sendo assim, o paciente deverá verificar se o estado em que reside possui esse direito.
-----
Esse artigo faz parte do e-book que, nós da GHC Marques Advocacia especializada em Direito à saúde preparamos, onde tratamos dos direitos dos médicos e pacientes e disponibilizamos em nosso site de forma gratuita.
Caso tenha interesse em baixa-lo, acesse: www.ghcmarques.com