Atuamos em quais problemas?
Ações contra seguradoras:
Negativa indevida de indenização securitária, demora na análise de sinistro.
Defesa e recurso de suspensão / cassação da CNH/ multas/ Lei seca (bafômetro):
Auxilio de clientes com problemas de trânsito.
Análise e confecção de contratos:
Contratos cíveis, empresariais.
Recursos em licitações Públicas:
Elaboração de recursos em processos administrativos de contratação pública. Representação no Tribunal de Contas.
Proteção ao Direito do Consumidor:
Fraudes bancárias, golpes, produtos com defeitos, má prestação de serviços, negativação indevida.
Ações contra planos de saúde / erro médico/ SUS:
Negativa de cobertura de procedimento médico pelo plano de saúde, erro médico, acesso a medicamentos pelo SUS.
NOTÍCIA: FACEBOOK FOI CONDENADO A INDENIZAR USUÁRIOS DA PLATAFORMA EM R$ 5.000,00, EM DUAS AÇÕES, TOTALIZANDO R$ 10.000,00.
Diversos veículos midiáticos noticiaram que a Meta/Facebook foi condenada pela Justiça a indenizar os usuários do Facebook e do WhatsApp que possam comprovar ter feito uso das plataformas durante os anos de 2018 e 2019, devido à ocorrência de uma violação de dados nesse período.
A Justiça proferiu uma sentença que determinou que o Facebook pagasse R$ 20 milhões como compensação por danos morais coletivos relacionados a incidentes de vazamento de dados ocorridos nos anos 2018 e 2019. Essa quantia será destinada ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor de Minas Gerais.
Além da indenização coletiva, a empresa também foi condenada à indenização individual de R$ 5 mil a cada indivíduo afetado que decidir entrar com uma ação contra a empresa.
A compensação máxima pode chegar a R$ 10 mil, visto que há duas ações em que foi arbitrado o valor de R$ 5 mil de indenização individual.
Toda essa situação gerou diversas dúvidas de usuários das redes sociais, os quais passamos a esclarecer desde já:
1 - Quem tem Direito de receber esta quantia?
De acordo com as decisões judiciais, a indenização individual das quantias em que a empresa foi condenada, pode ser requerida por todos os indivíduos que conseguirem demonstrar que eram usuário das redes sociais "Facebook" e "Whatsapp" entre os anos de 2018 e 2019.
2 - Por que o Facebook terá que indenizar os usuários?
A indenização é devida após uma sequência de exposições de dados pessoais dos usuários do Facebook e Whatsapp.
O primeiro incidente ocorreu em setembro de 2018, quando hackers conseguiram contornar as medidas de segurança do Facebook, e acessaram informações como nome, número de telefone e endereço de email de aproximadamente 15 milhões de pessoas.
Além disso, cerca de 14 milhões de usuários tiveram dados ainda mais abrangentes comprometidos, incluindo informações como genero, localização, idioma, estado civil, crença religiosa, cidade de origem e data de nascimento.
Na ação, o Juiz responsável pelo caso, reconheceu que o Facebook é responsável pelas deficiências no sistema de segurança.
Entretanto, o Facebook não divulgou a lista das pessoas afetadas, sendo assim, todos os utilizadores do Facebook durante esse período que conseguir demonstrar o seu uso da plataforma que moverem uma ação, terão direito a uma compensação financeira de R$ 10.000,00 a ser atualizada e corrigida até a data do pagamento.
3 - Como solicitar o valor?
O Facebook ainda poderá recorrer da decisão.
Assim, quem tiver interesse, é necessário aguardar o prazo e análise dos recursos para então, caso confirmada a decisão, requerer mediante uma ação, o recebimento da indenização.
Entretanto, tendo em vista a quantidade de pessoas que poderão se interessar em ingressar com a ação, é aconselhável já separar a documentação necessária para a propositura.
Trata-se de uma documentação simples e facil de conseguir, sem necessidade de deslocamento.
Isso fará com que aqueles que se anteciparam, tenham uma certa agilidade no recebimento dos valores.
Entre a documentação necessária, há um relatório fornecido pelo Whatsapp e Facebook. Atualmente é fácil de conseguir mas nada garante que será assim futuramente, até mesmo porque haverá uma grande procura nessas informações.
O direito não socorre aos que dormem.
4 - O que é necessário fazer?
Tudo o que aquele que tem interesse precisará fazer é entrar em contato com um advogado especialista, que acompanha o caso e enviar uma relação de documentos de fácil acesso para a representação processual.
O advogado ficará acompanhando os processos principais e assim que a condenação for confirmada, deverá imediatamente distribuir as ações, a fim de buscar a indenização mais rapidamente.
5 - O usuário tem a liberdade de instaurar a ação contra o Facebook em qualquer localidade?
De acordo com a sentença, o usuário deve mover a ação judicial no lugar onde reside.
6 - É necessário ingressar com duas ações distintas, uma para cada incidente de vazamento?
É possível entrar com uma única ação de cumprimento da sentença, abordando ambas as ações e demonstrando a utilização da rede social nas datas dos incidentes de vazamento de dados.
7 - A comprovação do vazamento dos dados do usuário é fundamental para conseguir a indenização?
Conforme a decisão, não é essencial demonstrar o vazamento dos dados do usuário. O consumidor precisa apenas comprovar que era um usuário da plataforma durante os acontecimentos dos vazamentos de dados (2018-2019).
VEJA MATÉRIAS JORNALISTICAS QUE INFORMAM SOBRE ESSA AÇÃO
(11) 93945-1104
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O Dr. Gustavo Marques é advogado civilista (OAB/SP 418.216) e professor de inteligência comportamental e alta produtividade (+ de 4.500 alunos).
É também escritor com mais de oito livros publicados, dentre eles a obra “SOFT SKILLS: Como controlar suas emoções e resolver conflitos” sendo este o 321º livro mais vendido da categoria “Transformação pessoal” da Amazon Brasil.
Foi membro fundador e Presidente da Academia de Direito do ABC (mandatos 2015/2017 e 2017/2019).
Sua formação acadêmica inclui:
● MBA em Gestão de Projetos pela USP;
● Curso "Negotiation Skills" pela University of Michigan (Ross School of Business);
● Pós graduação em Direito Administrativo e Constitucional pela EPD;
● Extensão universitária em Direito Societário pela EPD;
● Curso completo de Neurobiologia avançada (I e II) pela Peking University (School of Life Sciences);
