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Experiência de 10 anos atuando na defesa dos Direitos dos Consumidores.

Atendimento humanizado para proteger seus direitos - Advogado especialista em Direito do Consumidor

 (11) 93945-1104

Atuamos em quais problemas?

Falha no produto ou serviço

Assessoria em casos de falha no produto ou serviço adquirido. 

Indenização por danos morais e materiais 

Prestamos suporte jurídico para consumidores que sofreram danos morais em decorrência da falha de prestação de serviços/ produto. 

Descumprimento contratual

Assessoria em casos de descumprimento contratual e defesa do consumidor.

Golpes e fraudes

Defesa de consumidores que caíram em golpes e fraudes

Propaganda enganosa

Assessoria em casos de propaganda enganosa. 

Cobrança indevida

Atuação em casos onde ocorrem cobranças indevidas, decorrente de serviços ou produtos não adquiridos.

 Mulher nova que contempla

ATENÇÃO: Devido aos diversos contatos que recebemos nos últimos dias acerca do cancelamento em massa de diversas viagens contratadas com o site 123 Milhas, dedicaremos este espaço para trazer algumas orientações importantes acerca dos Direitos dos consumidores:

Conforme matéria publicada no site do G1 (leia a matéria clicando aqui) e também no site oficial da empresa, a 123 Milhas decidiu suspender temporariamente a emissão de passagens aéreas e pacotes do plano PROMO, que são conhecidos por oferecer datas flexíveis e preços abaixo do valor de mercado.

 

A suspensão ocorre devido a circunstâncias desfavoráveis no mercado, que estão fora do controle da empresa, e afetará as passagens programadas para embarque entre setembro e dezembro de 2023.

 

A empresa informou aos clientes afetados que irá reembolsar integralmente o valor pago por suas passagens, por meio da emissão de vouchers.

 

Esses vouchers terão um acréscimo de 150% da taxa do CDI como correção monetária, superando a inflação e os juros de mercado. Eles podem ser utilizados para a compra de passagens, hospedagens e pacotes.

 

É importante notar que a empresa não especificou claramente se oferecerá opções de reembolso em dinheiro para além de seus próprios serviços, deixando essa questão em aberto.

Diante este cenário, diversos consumidores entraram em contato para esclarecer suas dúvidas em relação aos seus direitos. Passaremos a esclarecer algumas delas.

PERGUNTAS FREQUENTES:

1 - Serão mantidas as passagens que já foram emitidas?

Sim, para aqueles que já receberam suas passagens, seja por meio do localizador ou do e-ticket, suas viagens estão confirmadas.

 

2 - O que acontecerá com os pedidos de passagens que ainda não foram emitidos?

Os pedidos relacionados à categoria 'Promo', com datas de embarque previstas entre setembro e dezembro de 2023, não serão emitidos.

3 - Qual prazo de validade dos vouchers?

Os vouchers entregues aos clientes da linha 'Promo' terão um prazo de validade de até 36 meses a partir da data em que forem solicitados.

 

4 - Como posso obter os vouchers oferecidos pela 123 Milhas?

A solicitação dos vouchers pode ser realizada através dos canais oficiais, acessando os links: www.123milhas.com ou www.123milhas.com.br, na seção 'Promo 123'.

5 - Caso eu não deseje aceitar os vouchers, é possível receber reembolso em dinheiro e ser indenizado?

Sim, neste caso, é viável rescindir o contrato e receber o reembolso completo com ajuste monetário. Além disso, é possível solicitar uma indenização pelos serviços contratados em relação à viagem, como despesas de reserva de hotéis, aluguel de veículos e ingressos para atrações.

 

A escolha fica a critério do consumidor, entre aceitar os vouchers oferecidos, forçar a realização dos serviços contratados ou receber o reembolso com uma compensação adequada pelos gastos incorridos. Adicionalmente, se uma ação legal for empreendida, é possível buscar compensação por danos morais decorrentes do transtorno gerado. Há diversos precedentes judiciais em que agências foram condenadas a pagar até R$ 10.000,00 por danos morais em decorrência de cancelamento de viagem.

6 - O que devo fazer para obter o reembolso em dinheiro?

O primeiro passo é entrar em contato com a 123 Milhas, e caso não obtenha uma resposta satisfatória, é possível considerar iniciar um processo judicial.

Posso exigir que o pacote ou viagem que comprei seja cumprido?

Sim, de acordo com o Artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor, quando um fornecedor de produtos ou serviços recusa o cumprimento de uma oferta, apresentação ou propaganda, o consumidor tem diversas alternativas, incluindo:

I - buscar o cumprimento forçado da obrigação, conforme a oferta, apresentação ou propaganda;

II - aceitar outro produto ou serviço equivalente;

III - rescindir o contrato, com direito ao reembolso de valores eventualmente adiantados, corrigidos monetariamente, e a compensações por perdas e danos.

Se você desejar exercer seu direito, é aconselhável procurar um advogado o mais breve possível.

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AGILIDADE NO ANTENDIMENTO E RESOLUÇÃO DO CONFLITO

Como especialistas, sabemos exatamente o que você está passando e como lidar com isso de forma mais ágil e eficaz.

atendimento 100% DIGITAL,  personalizado e simplificado

Juridiquês só nos Tribunais, nos comunicamos com nossos clientes de forma com que eles compreendam, sem usar palavras difíceis que apenas dificultam a compreensão.

Somos humanos, choramos e vibramos cada conquista com nossos clientes.

Resolva seu problema sem sair de casa

Todo o processo de atendimento e contratação dos nossos serviços é feito de forma digital.  Além disso, você poderá consultar o nosso trabalho e o andamento do seu processo também de forma digital, sem necessitar sair de casa.

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Essa foi a experiência que nossos clientes tiveram conosco:

Image by Joe Shields

Francisco A. P. D*******

Muito obrigado por tudo o que vocês fizeram. Meu problema foi resolvido muito mais rápido que eu imaginava!

Image by Sasha  Freemind

Jordânia dos S. M***** 

Quero formalizar meus agradecimentos aos excelentes profissionais que cuidaram do meu caso. Vocês fizeram muito mais do que prometeram! Show!

Image by Ahmet Sali

Sueli F. T****

Fui atendida pelo Dr. Gustavo, excelente advogado e pessoa. Muito atencioso e sensível aos problemas que enfrentei. Sempre muito atento a cada movimentação do meu processo. Me sinto muito segura e acolhida. Gratidão!!

*Nossos clientes são reais e, portanto, tomamos o cuidado de proteger suas identidades.

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CONHEÇA O ADVOGADO RESPONSÁVEL PELO ESCRITÓRIO

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O Dr. Gustavo Marques é advogado civilista (OAB/SP 418.216) e professor de inteligência comportamental e alta produtividade (+ de 4.500 alunos).

É também escritor com mais de oito livros publicados, dentre eles a obra “SOFT SKILLS: Como controlar suas emoções e resolver conflitos” sendo este o 321º livro mais vendido da categoria “Transformação pessoal” da Amazon Brasil.

Foi membro fundador e Presidente da Academia de Direito do ABC (mandatos 2015/2017 e 2017/2019).

Sua formação acadêmica inclui:

● MBA em Gestão de Projetos pela USP;

● Curso "Negotiation Skills" pela University of Michigan (Ross School of Business);

● Pós graduação em Direito Administrativo e Constitucional pela EPD;

● Extensão universitária em Direito Societário pela EPD;

● Curso completo de Neurobiologia avançada (I e II) pela Peking University (School of Life Sciences);

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